Rcl 56.229/MS

Trecho da decisão

Em referendo de cautelar, convertido em julgamento de mérito, o Plenário do STF, por maioria, julgou procedente a ADPF 437 (Relª.

Dispositivo

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Citações

• art. 2º da CF
• art. 100 da CF
• art. 167 da CF
• art. 173 da CF
• art. 175 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 53713 · 16/09/2022
• STF Rcl 52732 · 15/09/2022
• STF Rcl 53711 · 23/08/2022
• STF Rcl 54409 · 03/08/2022
• STF Rcl 51418 · 30/06/2022
• STF Rcl 49563 · 29/06/2022
• STF Rcl 52572 · 17/06/2022
• STF Rcl 53875 · 10/06/2022
• STF Rcl 50218 · 07/03/2022
• STF Rcl 45616 · 19/02/2021
• STF ADPF 530 · 10/12/2020
• STF ADPF 437 · 05/10/2020
• STF ADPF 556 · 17/09/2020
• STF ADPF 275 · 27/06/2019
• STF ADPF 387 · 25/10/2017
• STF RE 599628 · 17/10/2011
• STF ADI 1662 · 19/09/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema