Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (eDOC 51), dou provimento ao presente agravo regimental (eDOC 52) para negar provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo (eDOC 25), nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF e art. 932, V, b, do CPC, a fim de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação proposta até o trânsito em julgado e a correspondente execução.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.