Apelação Criminal 0202837-63.2023.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1) PRELIMINAR DE INVASÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME EM FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ESPECIFICA DE QUE A RESIDÊNCIA DOS RÉUS ESTAVA SERVINDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. TENTATIVA DE FUGA DE UM DOS RÉUS POR OCASIÃO DA CHEGADA DA POLÍCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERMITIA A ENTRADA DOS POLICIAIS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. VASTO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR REJEITADA. VALIDADE DAS PROVAS. 2) ANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS. JUIZ SENTENCIANTE FIXOU AS PENAS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO REPROCHES A SEREM FEITOS. MANTIDAS INALTERADAS AS PENAS QUE FORAM FIXADAS PARA AMBOS OS RÉUS NA SENTENÇA VERGASTADA. INDEFERIDO, POR CONSEGUINTE, OS PLEITOS DE: APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ EDINIZ DE LIMA E JOSÉ VALDINIZ DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003), ABSOLVENDO-OS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006).2. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, SOLICITANDO A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, BEM COMO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS FOI VÁLIDA À LUZ DO ART. 5º, XI, DA CF/1988, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE INVASÃO DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES, BASEADAS EM DENÚNCIA ESPECÍFICA DE QUE OS RÉUS TINHAM DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA E EM RAZÃO DA TENTATIVA DE FUGA DE UM DOS RÉUS AO AVISTAR A CHEGADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL, O QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO RE 603.616.5. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORARAM A NARRATIVA DOS FATOS E NÃO HOUVE PROVA DE COAÇÃO OU AGRESSÃO AOS RÉUS. IV. ANÁLISE DO CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA6. NÃO MERECE DEFERIMENTO O PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA AOS RÉUS PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, HAJA VISTA QUE, EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ EDINIZ, A PENA-BASE FOI EXASPERADA DEVIDAMENTE EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "ANTECEDENTES CRIMINAIS", BEM COMO FOI RECONHECIDA E APLICADA NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. E, EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ VALDINIZ, EMBORA A PENA-BASE TENHA SIDO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, HOUVE O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA FASE INTERMEDIÁRIA.7. QUANTO AO PLEITO FEITO POR AMBOS OS APELANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDA E APLICADA EM SEUS BENEFÍCIOS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VERIFICO QUE O PLEITO NÃO MERECE SER CONHECIDO EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ EDINIZ DE LIMA, ISTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA QUE REFERIDA ATENUANTE FOI EFETIVAMENTE RECONHECIDA E APLICADA PELO JUIZ PRIMEVO EM BENEFÍCIO DESTE RÉU NA SENTENÇA VERGASTADA. EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ VALDINIZ DE LIMA, JULGO O PLEITO INCABÍVEL, HAJA VISTA QUE ESTE RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO.8. NÃO SE APLICA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS AMBOS OS RÉUS SÃO REINCIDENTES, NÃO PREENCHENDO, ASSIM, UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO É VÁLIDA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME O ART. 5º, XI, DA CF/1988 E O RE 603.616/STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0202837-63.2023.8.06.0303, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JOSÉ EDINIZ DE LIMA E JOSÉ VALDINIZ DE LIMA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SEM NENHUMA ALTERAÇÃO O DECRETO CONDENATÓRIO VERGASTADO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete