Apelação Criminal 0809998-17.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA À SACIEDADE, NOTADAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS – PEDIDO DO ACUSADO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL – POSSIBILIDADE, HAJA VISTA TER SIDO EMPREGADA PELO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA SINGELA PARA REFORÇAR O ACERVO PROBATÓRIO E FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RÉU REINCIDENTE – REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – REGIME SEMIABERTO MANTIDO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE NÃO SE REVELA SOCIALMENTE ADEQUADA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO RETIRADA DO ART. 44, § 3º, DO CP – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 65 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 298 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete