Apelação Cível 0809102-31.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA – DOCUMENTO SUFICIENTE PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". II) A autora apresentou todos os documentos necessários para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, incluindo procuração e declaração de pobreza atualizadas, além de provar a existência de negativação do seu nome no SCPC que pretende seja declarada ilegal. Para além disso, está plenamente justificada a apresentação de declaração de residência, principalmente considerando que o endereço informado condiz com os demais documentos apresentados com a exordial. Considerando que não há indícios de litigância abusiva, bem como considerando que a sentença trouxe fundamentação genérica e não observou a razoabilidade do caso em análise, entendo que deve ser anulada a fim de que o processo tenha trâmite regular. III) Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 7.115/1983

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete