Recurso Em Sentido Estrito 0181203-20.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES, SOB A MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO MATERIAL, ALÉM DOS CRIMES CONEXOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL E NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS AO RECORRENTE; (II) SABER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR AUSÊNCIA MANIFESTA DE DOLO EVENTUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, A PROVA DA MATERIALIDADE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EXIGÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. 4. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, EM TESE, QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO PREVIAMENTE SUBTRAÍDO, APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, EM VELOCIDADE ELEVADA, INVADINDO A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDINDO FRONTALMENTE COM DUAS MOTOCICLETAS OCUPADAS POR TRÊS VÍTIMAS, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM PLAUSIBILIDADE À IMPUTAÇÃO DE DOLO EVENTUAL. 5. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO SOMENTE É ADMISSÍVEL, NA FASE DA PRONÚNCIA, QUANDO MANIFESTAMENTE AFASTADA A HIPÓTESE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A DISTINÇÃO ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE DEMANDA VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA, RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA.6. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E DOS DELITOS CONEXOS, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CPP. V. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:“1. A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO COMPORTANDO EXAME EXAURIENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.”“2. EM CRIMES DE TRÂNSITO, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EXCEDENTES À MERA EMBRIAGUEZ, COMO ALTA VELOCIDADE, INVASÃO DA CONTRAMÃO, COLISÃO FRONTAL E FUGA SEM SOCORRO, PODE JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DA TESE DE DOLO EVENTUAL AO TRIBUNAL DO JÚRI.”“3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO SOMENTE É ADMISSÍVEL, ANTES DO JULGAMENTO POPULAR, QUANDO MANIFESTAMENTE AFASTADA A HIPÓTESE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 14, II, 121, CAPUT, E 155, §4º, II; CTB, ARTS. 303, 304, 305 E 306; CPP, ARTS. 413, 419, 581, IV, 589 E 78, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.525.082/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24.05.2016, DJE 01.06.2016; STJ, AGRG NO ARESP 1.073.734/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 16.08.2017; STJ, RESP 1.689.173/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 21.11.2017, DJE 26.03.2018.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 303 do CTB
• art. 304 do CTB
• art. 305 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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