Apelação Cível 0263680-32.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA ADVOCACIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE SINDICATO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSTITUINTE. TEMA 1.175 DO STJ. INTERPRETAÇÃO ART. 22, § 7º, LEI 8.906/1994. CONTRATO DE NATUREZA COLETIVA OU POR OUTRO MEIO. ATA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DO FILIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CONSISTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O REQUERENTE (CONSTITUINTE) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO ILEGAL DE VALORES E DOS PREJUÍZOS FINANCEIRO E EMOCIONAL DECORRENTES DA CONDUTA DOS REQUERIDOS.2. O PONTO NODAL DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PELA REFERIDA ASSOCIAÇÃO SINDICAL, SEM QUE TENHA HAVIDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO QUANTO A ESTA CONTRATAÇÃO.3. O SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO TEM CARÁTER DE SERVIÇO PÚBLICO E SEU EXERCÍCIO CONSUBSTANCIA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO SOCIALMENTE RELEVANTE, SENDO-LHE ASSEGURADA A REMUNERAÇÃO DEVIDA EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, COROLÁRIO DA REGRA FUNDAMENTAL GARANTIDORA À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO E DA NORMA ESTATUTÁRIA REGENTE DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA DA ADVOCATÍCIA.4. O STJ FIRMOU TESE JURÍDICA CONCRETIZADO NO TEMA 1.175 NOS SEGUINTES DIZERES: A) ANTES DA VIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB (5 DE OUTUBRO DE 2018), É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM CADA UM DOS FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS PARA QUE O SINDICATO POSSA RETER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO; B) APÓS A VIGÊNCIA DO SUPRACITADO DISPOSITIVO, PARA QUE O SINDICATO POSSA RETER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, EMBORA SEJA DISPENSADA A FORMALIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E ESPECÍFICOS PARA CADA SUBSTITUÍDO, MANTÉM-SE NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS QUE OPTAREM POR ADERIR ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.5. INTERPRETANDO O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONANDO (ART. 22, § 7º), O STJ ASSENTOU QUE A ANUÊNCIA DO FILIADO NÃO RECLAMA MAIS A NECESSIDADE DE UM CONTRATO INDIVIDUAL E ESPECÍFICO PARA CADA SUBSTITUÍDO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE ¿ADESÃO COLETIVA¿ AOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEJA POR MEIO DE UM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CARÁTER COLETIVO, NO BOJO DO QUAL HÁ ¿A SUBSCRIÇÃO DAQUELES QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZARAM/OPTARAM POR ADERIR ÀS CLÁUSULAS DAQUELE AJUSTE¿, SEJA POR OUTRO MEIO QUE PERMITA COLETAR SUA ADESÃO (A EXEMPLO DE LISTA FÍSICA OU VIRTUAL) OU POR MEIO DE ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA ESSA FINALIDADE.6. CONSTA DO ACERVO PROBATÓRIO ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO REQUERIDO, COM A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS FILIADOS, OCASIÃO EM QUE RESTOU APROVADA A PROPOSTA PARA REALIZAÇÃO DE DESCONTO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ÊXITO DAS AÇÕES JUDICIAIS IMPETRADAS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO E VENCIDA PELOS FILIADOS, SENDO DE FRISAR QUE A AUSÊNCIA DO FILIADO NA REFERIDA ASSEMBLEIA NÃO O EXIME DAS DELIBERAÇÕES ALI TOMADAS.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA ADVOCACIA

Citações

• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Tema 1.175 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete