Apelação Criminal 0202463-47.2023.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ESPECIAL BRUTALIDADE DA CONDUTA. GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. HOMICÍDIO PRATICADO EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. EXPOSIÇÃO DO CADÁVER À VIZINHANÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE 1/8 QUANDO A REVISÃO IMPLICAR AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, TENDO A DEFESA REQUERIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 PARA A EXASPERAÇÃO, A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI REALIZADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE 1/8 ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS; (III) DETERMINAR SE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVE INCIDIR EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIRA CULPABILIDADE FOI CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA NEGATIVA, POIS A VÍTIMA RECEBEU DIVERSOS GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA ESPECIAL BRUTALIDADE E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, UMA VEZ QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, REVELANDO ELEVADA IMPETUOSIDADE NA EXECUÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E SUA REVISÃO PELO CRITÉRIO DE 1/8 NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, POIS PODERIA RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO QUE A VIOLENTA EMOÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DECORREU DE REAÇÃO IMEDIATA À PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. O REGIME INICIAL FECHADO E A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVAM OS CRITÉRIOS LEGAIS E ENCONTRAM AMPARO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO O EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JULGADOR. IV DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DE FACA DIRIGIDOS A REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO EVIDENCIA ESPECIAL BRUTALIDADE E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA; A PRÁTICA DE HOMICÍDIO EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA E EM CONTEXTO DE ELEVADA IMPETUOSIDADE, JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; A REVISÃO DA DOSIMETRIA NÃO PODE RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA PENA DO RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS; A INTENSIDADE CONCRETA DA VIOLENTA EMOÇÃO ORIENTA A DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL; A FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO É ADEQUADA QUANDO A REAÇÃO DO AGENTE NÃO DECORRE DE IMPULSO IMEDIATO E IRREFREÁVEL; O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX. CP, ARTS. 33, 59, 68 E 121, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201578-73.2022.8.06.0301, REL. JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.05.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001842-04.2016.8.06.0069, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2026; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.877.995/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21.02.2022; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0203104-22.2024.8.06.0296, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 27.05.2026. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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