Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITO-PREMIO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. SUMULA 46-TFR. JUROS MORATORIOS. TAXA APLICAVEL. 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL. MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS RESTITUIÇOES RELATIVAS AO CREDITO-PREMIO DO IPI TEM COMO TERMO INICIAL DE CONTAGEM A DATA EM QUE O CREDITAMENTO SE TORNARIA LEGITIMO, CASO NÃO HOUVESSE SIDO EDITADA A PORTARIA QUE O ABSTOU. APLICAVEL, DESDE ENTÃO, O CRITERIO FIXADO PELA SUMULA N. 46 DO EXTINTO TFR. EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATORIOS, A TAXA DE 12% AO ANO, REGE-SE PELO DISPOSTO NOS ARTIGOS 161, PARAG. 1. E 167, PARAGRAFO UNICO, DO CTN. NÃO SE APLICAM, A ESPECIE, OS ARTIGOS 1.062 DO CODIGO CIVIL E 1. DA LEI N. 4.414/64, POR ISSO QUE NÃO SE CUIDA DE CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇOES OBRIGACIONAIS DE DIREITO COMUM, E SIM DISCIPLINADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DE CARATER INDISCUTIVELMENTE ESPECIAL EM FACE DAQUELE. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDÃO HOSTILIZADO DECORREU INTEGRALMENTE DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DA UNIÃO E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RECORRENTE.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.