Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 39 E 51, AMBOS DA LEI N. 9605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Restando devidamente comprovado nos autos que o réu, utilizando-se de uma motosserra, sem licença ou registro da autoridade competente, cortou árvores, da espécie Angico, localizadas em área de preservação permanente, sem autorização para tanto, imperiosa a manutenção da sua condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 39 e 51, ambos da Lei nº 9.605/98. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância, diante da expressiva lesividade ao meio ambiente pela supressão de pelo menos 10 árvores de Angico, de porte médio, em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, utilizando-se de motosserra sem licença e/ou registro da autoridade competente. Fato típico. Condenação mantida.
ONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.