Apelação Cível 0000638-35.2016.8.10.0061

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIANA. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO. ESTATUTO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 60 da Lei nº 058/1998 do Município de Viana assegura aos servidores municipais o pagamento de um adicional por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo efetivo. 2. Comprovado nos autos que o servidor, agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional por tempo de serviço, deve ser mantida a sentença que reconheceu tal direito. 3. Apelo desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 60 da Lei 58/1998
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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