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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL (2X) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.. SÚMULA 52 DO STJ. FEITO QUE AGUARDA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS DA DEFESA. PRECEDENTES TJCE. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO MESMO DELITO. SÚMULA 63 DO TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FAVOR DE EVERTON SOUSA DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, QUE MANTEVE A PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA: APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 04/01/2025, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO, QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 3.1. DESTACA-SE QUE OS AUTOS AGUARDAM APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DA DEFESA, NÃO EXISTINDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO A SER IMPUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESSE MODO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3.2 EM HARMONIA, NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA E QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM REALIZADOS DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 52 DO STJ. (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637314-49.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/11/2024).3.3 AINDA QUE A DEFESA ALEGUE PRAZOS PROLONGADOS, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM VEM IMPULSIONANDO O PROCESSO DE FORMA DILIGENTE, SEM INÉRCIA, TENDO JÁ REALIZADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. COM EFEITO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE SUSTENTA QUANDO A DEMORA É ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA DEFESA. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DO FEITO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623510-77.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025).3.4 ADEMAIS, AINDA QUE SE RECONHECESSE O EXCESSO DE PRAZO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO NÃO RECOMENDAM SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE OSTENTA ANOTAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME (AÇÃO PENAL Nº 0210300-55.2024.8.06.0001),. NESSE SENTIDO, VEJA-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 63 DO TJCE.3.5 DESSA FORMA, NÃO SE PODE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO OU DESÍDIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL, POIS TODOS OS ATOS ESTÃO SENDO PRATICADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO STJ, SÚMULA 63 DO TJCE; SÚMULA 52 DO STJ; STJ - AGRG NO HC N. 847.097/SC, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637314-49.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/11/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623881-41.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623510-77.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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