Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PARA O FECHADO, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.FATO RELEVANTE. A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO FOI PROFERIDA EM 04/08/2025. A DEFESA APRESENTOU APENAS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIDO EM 09/11/2025. O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE APÓS ESSA ÚLTIMA DECISÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO É TEMPESTIVO, BEM COMO SE TAL PEDIDO POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL.O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO É DE 5 DIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 700 DO STF.O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL, POR NÃO CONFIGURAR NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA.O PRAZO RECURSAL INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 798, §§ 1º E 5º, DO CPP.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA PRECLUSÃO TEMPORAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE A REGRESSÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 798, §§ 1º E 5º; LEP, ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 700/STF; TJPR, AGEX Nº 4000490-27.2022.8.16.0077, REL. DES. RENATO NAVES BARCELLOS, 5ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.11.2022; TJMS, EP Nº 0015437-10.2019.8.12.0001, REL. DES. EMERSON CAFURE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.12.2019; TJMG, AGEPN Nº 10216170005393001, REL. DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI, J. 23.04.2019. . - Advs: Gilmara de Almeida Tayama (OAB: 40950/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Agravo em Execução Penal
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