STF · súmula
Súmula 700 do STF
Vigente
Enunciado
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 700 do STF
103 decisões do STJ citam a Súmula 700 do STF, de 2009 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 700 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 700 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 700 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 700 do STF, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 700 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 700 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2181576AcórdãoNegadoRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSABILIDADE PARA UNIFICAÇÃO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR SENTENCIADA EM SITUAÇÃO DE RUA E GESTANTE DE GÊMEOS DE ALTO RISCO. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026penal
PROJETO DE VOTODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DE 1/8. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO COMPARTILHADO COM OS FILHOS. ÓBICES DOS INCISOS V E II DO…
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- STJHC 1.119.218MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60318786 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJPR4000531-93.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime prisional e reabilitação de falta grave. Recurso interposto pelo apenado conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais de…
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- STJHC 1.090.674MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJHC 1.114.293MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000049-13.2026.8.16.0075AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026penal
Direito penal e processo penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Interposição após o transcurso do prazo de cinco dias, conforme Súmula 700 do STF. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000512-95.2026.8.16.0190AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026penal
Direito penal. Agravo em execução. Revogação do livramento condicional, em virtude de condenação definitiva por crime praticado na vigência do benefício, com desconsideração do período de prova. Interposição pela Defensoria Pública após o transcurso do prazo de dez dias. Ausência de previsão legal…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Decisão que manteve as decisões anteriores de sustação cautelar do regime semiaberto, indeferindo pedido de revogação da medida por alegado excesso de prazo - Preclusão quanto à decisão…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000941-85.2026.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000076-25.2026.8.16.0033AcórdãoProvidoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO E INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DETERMINADAS DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUSPENSÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000802-36.2026.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SOMATÓRIO DAS PENAS. LIMITE MÁXIMO DE DOZE ANOS. EXAME DO CONJUNTO EXECUTÓRIO. REPARAÇÃO DO DANO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000417-11.2026.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000065-23.2026.8.16.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4003022-07.2026.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara Criminaljulgada em 03/12/2025publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. ART. 197 DA LEP E SÚMULA 700 DO STF. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. Pretensão de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Decisões posteriores que se limitaram a manter o pronunciamento anterior por seus próprios fundamentos. Ausência de…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000923-33.2026.8.16.0031AcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 18/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE RENÚNCIA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. MÚNUS PÚBLICO REMUNERÁVEL. RENÚNCIA POR FORO ÍNTIMO APÓS CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. DIREITO À VERBA RECONHECIDO. ARBITRAMENTO POR…
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