Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Declaratória de nulidade de ato administrativo - Infração de Trânsito - Indicação de condutor - Transferência de pontos ao condutor infrator corréu - Nulidade Notificação na modalidade eletrônica - Sentença de improcedência - Recurso dos autores: Proprietário do veículo que não conduzia o automóvel no momento da infração - Declaração do condutor infrator - Possibilidade de discussão na esfera judicial - Desacolhimento das razões recursais: Documentos apresentados não comprovam a condução por terceiro no momento da infração - Mera declaração de assunção da autoria que se mostra insuficiente - Recorrentes não se desincumbiram do ônus de prova sobre a impossibilidade de indicação do real condutor na esfera administrativa (art. 373, I, CPC) - Indicação judicial que necessita de prova robusta, inexistente no caso - A adesão voluntária ao SNE implica concordância expressa em substituir a notificação postal pela eletrônica, sendo o proprietário considerado notificado 30 dias após a disponibilização da informação no sistema, nos termos do art. 282-A, §2º, do CTB - A Súmula 312 do STJ não afasta a validade da notificação eletrônica, pois a exigência de notificação da autuação e da penalidade foi cumprida validamente pelo DETRAN/SP via SNE - O proprietário que não indica condutor infrator nem comprova a impossibilidade de o veículo estar no local da infração não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 257, §7º, do CTB - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.
Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.