Apelação Cível 0801771-63.2021.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – RECURSO DOS AUTORES-BENEFICIÁRIOS – MORTE DA GENITORA POR DOENÇA – COVID-19 – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MORTE ACIDENTAL – SEGURADORA QUE RESPONDE NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Havendo previsão expressa na proposta de seguro acerca dos eventos cobertos, com menção explícita acerca de presença de outras cláusulas restritivas nas Condições Gerais de seguro, não se pode pretender ampliar a cobertura securitária para eventos não contratados, eis que a seguradora obriga-se a indenizar pelos riscos previamente determinandos na apólice, nos termos do art. 757 do Código Civil. II – No caso, verificando-se apenas a contratação de seguro para o risco de morte acidental, descabe a pretensão de condenação da seguradora por morte decorrente de doença (COVID-19), especialmente diante do fato de que a segurada apôs sua assinatura na Proposta que previa os riscos cobertos. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete