Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME. COMPARECIMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1. Não merece reproche a sentença na qual o magistrado deixou de detrair o tempo em que o apelante ficou provisoriamente preso, considerando que o período em que esteve em cárcere preventivo foi insuficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido que “que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal”(AgRg no HC nº 205740-SC, Relª Minª Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/04/2022). 3. Recurso improvido.
decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) José Nilo Ribeiro Filho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.