Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ENTREGA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE LOCALIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDA AO FRANQUEADO. APROVAÇÃO PELA FRANQUEADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL. RECONVENÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) no prazo legal, comprovada por recibo não impugnado, afasta alegação de descumprimento do dever de informação, nos termos do art. 411, III, do CPC. 2. Nos termos das cláusulas contratuais, incumbia aos franqueados localizar e apresentar o ponto comercial para instalação da unidade, competindo à franqueadora apenas aprová-lo ou recusá-lo com base em critérios técnicos de adequação ao padrão da rede, inexistindo obrigação contratual de localizar o imóvel. 3. Não comprovado que a franqueadora tenha recusado os pontos apresentados de forma arbitrária ou abusiva, nem que tenha deixado de prestar o suporte contratualmente assumido, impõe-se a manutenção da sentença que afastou o alegado inadimplemento contratual, sobretudo diante do ônus probatório imposto ao autor pelo art. 373, I, do CPC. 4. A dificuldade na obtenção de ponto comercial adequado e a inviabilidade financeira para implementação da unidade constituem riscos inerentes à atividade empresarial assumidos pelo franqueado, não caracterizando, por si sós, inadimplemento imputável à franqueadora. 5. Inexistente violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato quando observada cláusula contratual clara e regularmente pactuada, que distribui de forma legítima as obrigações entre franqueador e franqueado. 5. Reconhecido o inadimplemento contratual decorrente da não inauguração da unidade no prazo convencionado, é devida a multa rescisória prevista em cláusula penal expressa, cuja incidência independe da demonstração de prejuízo, não configurando enriquecimento sem causa, por encontrar fundamento direto na avença celebrada entre as partes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença integralmente mantida. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.