Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, julgo procedente a reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF), para cassar o ato decisório proferido e declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pacaembu do Estado de São Paulo. Em consequência, fica prejudicado o exame do pedido liminar.
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O STF Rcl 52.320 é citado por 62 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa