ARE 1.570.101/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Tema 456 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1499803 · 28/11/2024
• STF RE 1520443 · 04/11/2024
• STF RE 1449991 · 09/10/2024
• STF RE 1438245 · 25/08/2023
• STF RE 1449385 · 08/08/2023
• STF ARE 1423432 · 25/07/2023
• STF RE 1363559 · 11/05/2022
• STF ARE 1302070 · 07/05/2021
• STF RE 598677 · 05/05/2021
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema