STF · repercussão geral
Tema 456 de repercussão geral do STF
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Trânsito em Julgado em 01/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.
Tese firmada
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 456 do STF
156 decisões do STF citam o Tema 456 do STF, de 2016 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 456 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
118 decisões do STJ citam o Tema 456 do STF, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 456 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 456 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 456 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 456 do STF.
- STFARE 1.620.234 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Antecipação Tributária sem Substituição. Compensação de Créditos Tributários. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF…
- STFRE 1.626.133MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026tributario
- STFARE 1.625.717MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.619.975MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRE 1.604.888 ED-AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I — Ausência dos pressupostos do art…
- STFRE 1.499.736 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarjulgada em 21/07/2025publicada em 02/10/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005881-82.2015.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JAIR SA MAROCCO AGRAVADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO ESTADUAL Nº 15.055/2018. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284…
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- TJDFTAcórdão n. 2179055AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ARTS. 320-D E 320-E DO DECRETO Nº 18.955/1997. UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO PERTENCENTE À RIDE. INFRINGÊNCIA. DESCADASTRAMENTO. NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS…
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- STFRE 1.557.910 ED-segundosAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Direito tributário. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. ICMS. Antecipação. Lei distrital nº 1.254, de 1996. Tema RG nº 456. Constitucionalidade da previsão legal estabelecida. Inexistência de omissão. Reexame de fatos e provas. Rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Campbell MarquesTerceira Câmara Cíveljulgada em 09/11/2021publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TEMA 456 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procpublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. EXAÇÃO CONCRETAMENTE IDENTIFICADA COMO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). RETENÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO…
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- TJSESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA EM IRDR DESTA CORTE. CDA S ORIUNDAS DE PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO. CERTIDÕES QUE CONTÊM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DISCRIMINAR A ORIGEM E A NATUREZA DO DÉBITO, NOS TERMOS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRA TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO N°: 0894940-87.2024.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL SENTENCIADOS: FLUMINENSE TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA LTDA E ESTADO DO PARÁ RELATORA…
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- TJDFTAcórdão n. 2177667AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RIDE. FRIGORÍFICO. COISA JULGADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória, para…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de Declaração. ICMS e ICMS-ST. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que manteve sentença em ação mandamental, concedendo segurança para impedir exigência de recolhimento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança a pessoa jurídica contribuinte, reconhecendo o direito de não pagar antecipação do ICMS…
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- TJDFTAcórdão n. 2177093AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ARTS. 320-D E 320-E DO RICMS/DF. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 456 DO STF. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I…
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- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Opostos EmQuarta Turmajulgada em 10/06/2024publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. MULTIPLICIDADE. SOMATÓRIO. VALOR PERSEGUIDO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 456 DO STF. ICMS ANTECIPADO. LEI EM SENTIDO FORMAL. NECESSIDADE. LEI ESTADUAL N. 1291/ 2003…
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