Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.178 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com supedâneo no Tema 1.178/STJ. O agravante sustenta aderência meramente formal ao precedente, pois o acórdão recorrido teria desconsiderado o conjunto probatório e incorrido em indeferimento materialmente automático da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido, que indeferiu a gratuidade da justiça após intimar o recorrente a comprovar a hipossuficiência e analisar os documentos apresentados, está em consonância com o Tema 1.178/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.178/STJ, uma vez que a parte foi previamente intimada para comprovar a hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, e, após análise concreta dos documentos apresentados, concluiu pela incompatibilidade com o benefício — procedimento que corresponde exatamente ao que o precedente vinculante autoriza. 3.1. O argumento de distinguishing não prospera, porquanto o acórdão recorrido não indeferiu o benefício de plano, mas após análise individualizada da situação econômica do requerente, observando a ratio material do Tema 1.178/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não são aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo, os argumentos deduzidos em agravo interno, porquanto o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com referida tese firmada pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98; 99, §2º; 1.021; 1.030, I, "b"; 1.030, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178, REsp n. 1.988.686/RJ, REsp n. 1.988.687/RJ e REsp n. 1.988.697/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJEN de 18/03/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência Órgão Especial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6098691-25.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANTÔNIO ROBERTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: SPAZIO ECOVILLE - CONDOMÍNIO VILLE CALDAS NOVAS RELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES
Agravo interno conhecido e desprovido.
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Órgão Especial · TJGO · presidente: Leandro Crispim
Composição: Leandro Crispim (presidente).
Secretaria: Secretaria — Otávia Goyanazes de Lima
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.