Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Conflito Negativo de Competência. Audiência. Réu não encontrado para ser intimado. Remessa ao Juízo Comum. Impossibilidade. I – A remessa dos autos ao Juízo Comum, quando o processo for de competência do Juizado Especial, ocorre quando o demandado não for localizado para ser citado, hipótese essa que não se assemelha à frustração do mandado de intimação para fins de ciência acerca da audiência de instrução e julgamento. (Inteligência do artigo 66, parágrafo único da Lei nº 9099/95) Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca da Paço do Lumiar. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca da Paço do Lumiar
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.