Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REUSA EM RECEBER A TAXA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO. REJEITADA. RECURSO COHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre taxas condominiais inadimplidas pela autora, que dispôs a pagá-las e o condomínio se reusou a receber, por essa razão, ajuizou a presente demanda, que foi julgada parcialmente procedente em seu favor. Alegaram a existência de prevenção para julgamento desta ação, pois foi proposta ação de cobrança junto ao (JEC- Camilo Filho), onde tramitou a ação de cobrança, encontrando-se preventa a 6ª Vara Cível, não sendo reconhecida tal conexão, em razão da extinção do feito no Juizado Especial, a Súmula 235 do STJ pacificou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Por outro lado, não existe vedação legal ao condômino de consignar o pagamento das taxas condominiais vencidas em razão da recusa pelo condomínio. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016960-02.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2022 )
Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença vergastada em seus termos
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2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador José James Gomes Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.