Embargos de Declaração Criminal 1504348-65.2023.8.26.0362

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Alessandro Luiz Todeschini contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a condenação imposta em primeiro grau. O embargante sustentou a existência de contradição, obscuridade e omissão quanto à valoração da prova oral, ao exame da tese de legítima defesa, à fixação do regime prisional e à fundamentação do julgado, postulando, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, bem como se é possível o acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3.Os embargos de declaração se destinam ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, à obtenção de efeito modificativo quando ausentes tais vícios, ou ao prequestionamento. 4.Não verificadas omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado embargado, no qual o quadro probatório foi devidamente analisado, apresentada fundamentação suficiente para afastar a tese de legítima defesa e condenar o embargante, além de fixar regimes prisionais mais gravosos em razão da reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 2. Inexiste vício quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as teses defensivas, o conjunto probatório e os critérios de fixação da pena e do regime prisional. 3. O prequestionamento pressupõe a presença de um dos vícios legalmente previstos para o cabimento dos embargos de declaração.". Legislação citada: Código de Processo Penal, artigo 619. Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Jurisprudência citada: Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 108.293/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgamento em 22.03.2011. Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 20.04.2005. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 2010.029271-4/0001.00, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, julgamento em 17.05.2012.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete