Agravo de Instrumento 5600685-36.2024.8.09.0152

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela de urgência concedida anteriormente em favor do autor/agravante, em ação reivindicatória, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em ação reivindicatória, especialmente a probabilidade de direito do agravante e a posse injusta dos agravados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.4. Para a ação reivindicatória, a probabilidade de direito é verificada pela análise da titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta, nos termos do art. 1.228 do CC.5. No caso dos autos, o contrato de compra e venda juntado pelos agravados em princípio refuta a alegada posse injusta. Por tal razão, a comprovação da alegada posse injusta demanda dilatação probatória para viabilizar uma decisão segura.6. A jurisprudência dominante recomenda a manutenção da situação fática até que a controvérsia seja dirimida em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. Para concessão de tutela de urgência em ação reivindicatória, devem ser demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, com a análise de titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta. 2. A necessidade de dilação probatória para verificar a posse injusta impede o deferimento da tutela de urgência em caráter sumário."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.228.Jurisprudência relevante: TJGO, AI nº 06049586820208090000; TJGO, AI nº 5200717-98.2022.8.09.0145.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.228 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete