Apelação Cível 0833523-96.2019.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Rabelo de Azevedo contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Piauí, homologando cálculos no valor de R$ 447.481,82, determinando a expedição de precatório e fixando honorários sucumbenciais. Em preliminar, o Estado do Piauí sustenta o não conhecimento da apelação, ao argumento de que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório teria natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento. A tese, entretanto, não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 203, §1º, dispõe que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Já as decisões interlocutórias, previstas no §2º, embora possuam conteúdo decisório, não têm o condão de encerrar o processo ou a fase executiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação” (REsp 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). Assim, somente quando a impugnação é rejeitada ou acolhida parcialmente, permitindo o prosseguimento da execução, a decisão terá natureza interlocutória, sendo então impugnável por agravo de instrumento. No caso em exame, a decisão recorrida, ao homologar os cálculos e determinar a expedição do requisitório, extinguiu a execução sem deixar pendentes outros atos processuais, configurando-se, portanto, como sentença, cabendo a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Ressalte-se que a expedição de precatório ou RPV é providência administrativa subsequente ao pronunciamento judicial e não altera a natureza sentencial da decisão, uma vez que a atividade jurisdicional se encerrou com a definição do montante devido. Diante desse quadro, recebo a apelação em ambos os efeitos, conforme estabelece o art. 1.012, caput, do CPC, inexistindo qualquer das hipóteses excepcionais previstas em seu §1º. Superada a admissibilidade, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que verifique a adequação dos cálculos homologados (Id. nº 23455871 – petição Id. nº Num. 23455870) ao título executivo judicial, em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), observando-se, ainda, a disciplina da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. A Contadoria deverá elaborar planilha de cálculo com os valores apurados, indicando de forma clara e discriminada os períodos de apuração, as datas-base e os índices de correção monetária e juros de mora aplicados, em conformidade com as faixas temporais fixadas nos precedentes vinculantes. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, independentemente de remessa ao Ministério Público, em consonância com o Provimento nº 740/2025 deste TJPI. Cumpra-se.

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 78 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete