AREsp 2.025.479

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a Documento eletrônico VDA34184387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/10/2022 20:22:33 Código de Controle do Documento: ef8883b9-f77e-4f68-b2ed-98bf520efc1d penhora determinada pelo Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34184387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/10/2022 20:22:33 Código de Controle do Documento: ef8883b9-f77e-4f68-b2ed-98bf520efc1d

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 649 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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