Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para, reconhecendo a violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração pela Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Correição Parcial n.º 5340653-70.2023.8.21.7000, determinando o retorno dos autos à origem para que outro acórdão seja proferido em seu lugar, com o enfrentamento expresso da incidência, no caso, dos artigos 156, inciso II, e 497, inciso XI, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Documento eletrônico VDA56918191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 20/05/2026 21:19:41 Publicação no DJEN/CNJ de 25/05/2026. Código de Controle do Documento: 7a7ff0ec-520c-406e-ab3b-86bca323ff84 Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56918191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 20/05/2026 21:19:41 Publicação no DJEN/CNJ de 25/05/2026. Código de Controle do Documento: 7a7ff0ec-520c-406e-ab3b-86bca323ff84
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.