Apelação Cível 0818868-47.2023.8.10.0029

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE APELANTE. EXCESSO DE FORMALISMO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os requisitos básicos para a regular propositura de uma ação cível estão elencados no art. 319 do CPC, que versa sobre a necessidade de a parte autora indicar o seu domicílio e a sua residência na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Fácil notar, assim, que a legislação processual não pede e nem visa a pedir, como pressuposto básico e essencial da peça exordial, a juntada do comprovante de residência do autor, se satisfazendo pela mera indicação desse dado. Isso porque o magistrado pode, em caso de dúvida quanto a esse elemento, requisitar declaração assinada de prova da residência da parte, a qual sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, na forma dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.115/1983. 3. Assim, ao tratar a comprovação da residência do autor como verdadeira condição de procedibilidade da ação, o juízo a quo incorreu em erro, motivo pelo qual deve ser anulado o seu pronunciamento a esse respeito, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que a ação prossiga regularmente. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 654 do CPC
• art. 1º da Lei 7.115/1983
• art. 2º da Lei 7.115/1983

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete