Art. 2º da Lei 7.115/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.115/1983
201 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.115/1983, de 1996 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.115/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.115/1983.
- STJREsp 2.277.397MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não fixados pelas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
*/cb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TEMA 94 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO ATUALIZADO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA…
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- TJALSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA…
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- STJAREsp 3.190.244/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não reconhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se…