Recurso Ordinário Trabalhista 1000130-32.2022.5.02.0030

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado - Itaú Unibanco S.A; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: i) reformar a prejudicial de prescrição, fixando o marco prescricional em 29/07/2016, em cumprimento à tese vinculante do Tema Repetitivo nº 46 do C. TST; ii) julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte adversa ao pagamento de: a) intervalo de 15 minutos (artigo 384 da CLT), observado o novo marco prescricional de 29/07/2016 até 10.11.2017, observados os controles de ponto, bem como os reflexos dessas condenações em aviso prévio, dsr (inclusive sábados e feriados, a teor do art. 8º, parágrafo primeiro da norma coletiva da categoria), férias com 1/3, 13º salários, e FGTS acrescido da multa de 40%; b) deferir o benefício da gratuidade de justiça; c) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa; d) condenar o banco reclamado aos honorários de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença observada a diretriz da OJ nº 348 do C. TST. Tudo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 5º da CF
• art. 224 da CLT
• art. 384 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 7.115/1983
• art. 3º da Lei 7.115/1983

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete