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Vade Mecum · Lei 7.115/1983

Art. 3º da Lei 7.115/1983

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.115/1983

19 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.115/1983, de 2000 a 2025; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.115/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.115/1983.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Gomes Rosa8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado - Itaú Unibanco S.A; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: i) reformar a…

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  2. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que pronunciou a prescrição bienal total da pretensão de recebimento de auxílio-alimentação e…

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  3. TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Odete Grasselli6ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EPI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença no qual se julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO E EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO INCOMPLETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  5. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 24/08/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto…

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  6. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 7.115/1983…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E DE DECLARAÇÃO IDÔNEA NOS…

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  9. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcos Vinicio Zanchetta5ª Turmapublicada em 18/03/2026

    ACORDAM os memb­ros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

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  10. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana ChaibSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 19/02/2026publicada em 26/02/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/aon/ AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ASSENTADO NA TESE DE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PERCEPÇÃO DE SALÁRIO…

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