Apelação Cível 0805314-59.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – ART. 43, §2º, DO CDC – SÚMULA 359 DO STJ – NÃO PROVIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, o que foi observado no caso concreto. 2. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº. 1061.134/RS pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação do consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, enseja a indenização por danos morais. 3. Dispõe a Súmula 359 do STJ que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", o que foi observado no concreto. 4. Apelação da autora a que se nega provimento, ante a insubsistência do acervo probatório em que busca calcar sua pretensão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 359 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete