Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NULIDADE EX OFFICIO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9-DF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS; E (II) A VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM PARECER CONTÁBIL JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA NÃO CONFERE AO VENCIDO O ATRIBUTO DE DEVEDOR DE QUANTIA CERTA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES, CONFORME TEMA 482 DO STJ. 4. A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM RESPALDO EM PARECER CONTÁBIL JUDICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 524, §§ 1º E 2ºCDC, ART. 95JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1121948/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2017TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0630459-25.2022.8.06.0000, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 13/11/2024TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0630750-54.2024.8.06.0000, REL. DES. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 30/10/2024ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Maria de Fatima de Melo Loureiro
Composição: Maria de Fatima de Melo Loureiro (presidente); Carlos Alberto Mendes Forte; Everardo Lucena Segundo; Paulo Airton Albuquerque Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Katia Cilene Teixeira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.