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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 482 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
26/05/2011
Julgamento
19/10/2011
Acórdão publicado
12/12/2011

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Questão submetida a julgamento

Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.

Tese firmada

A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 482 do STJ

98 decisões do STJ citam o Tema 482 do STJ, de 2017 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 482 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 482 do STJ.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2019publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Especializada Cíveljulgada em 28/10/2019publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. RESSARCIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NOVOS E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MEROS CÁLCULOS…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À PRESCRIÇÃO, À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E AOS JUROS DE MORA. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.033, 482 E 685 DO STJ. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS…

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  6. STJEDcl no AREsp 2.882.809/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2026consumidor

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TEMA 1290/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo em recurso…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. LOTAÇÃO. DEPÓSITO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. ALFÂNDEGA DE SÃO PAULO. ESCLARECIMENTOS SOBRE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil. Embpublicada em 27/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a…

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  9. TJPREmbargos de Declaração Cível 0062117-06.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha14ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 482/STJ. TESE JURÍDICA…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. TEMA…

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  11. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE TEMA 1.033/STJ, PRESCRIÇÃO, LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 20/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil. Embpublicada em 13/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. 1) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a prescrição, extinguindo, de ofício, o…

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  16. STJAREsp 3.205.124/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/06/2026civil

    Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 83/STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 02/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. ACP Nº 1998.01.1.016798-9/DF. BANCO DO BRASIL S.A. SOBRESTAMENTO. LIQUIDAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS…

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  18. STJAgInt no AREsp 2.882.809/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 28/05/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. . SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1290/STF I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que…

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  20. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 25/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. ARTS. 95 E 97 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DO DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021…

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