MS 30.110/SP

Dispositivo

Ante do exposto, com fulcro no art. 105, I, da Constituição Federal, no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e no art. 212 do RISTJ, indefiro a petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41325834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 02/05/2024 22:45:42 Código de Controle do Documento: c1f25371-a59c-4a80-a583-a1cc5134f349

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 27254 · 14/06/2021

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