Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE VEIA CAVA RETROHEPÁTICA E RETROPANCREÁTICA. CIRURGIA ANTINEOPLÁSICA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA CIRURGIA E REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DE MÉDICO PARTICULAR. NOS LIMITES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. CIRURGIA DE RESSECÇÃO TUMORAL "EX-SITU" (AUTOTRANSPLANTE) NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 10, § 13, DA LEI 9.656/98, INTERPRETADO SOB A NOVA ÉGIDE DA ADI 7265/DF. AUTORA QUE COMPROVOU A PRESCRIÇÃO POR MÉDICO HABILITADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA PELA ANS. LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA IN CASU, SOMADO A EVIDENCIAS ROBUSTAS DE EFETIVIDADE DO TRATAMENTO NA LITERATURA MÉDICA. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE VINCULA O PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DO TRATAMENTO. OPERADORA QUE, ALÉM DE NEGAR A COBERTURA, DEIXOU DE INDICAR ESTABELECIMENTO OU EQUIPE CREDENCIADA À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE IMPÕE O CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA 8ª CÂMARA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE MÉDICO PARTICULAR DEVIDO, DIANTE DA FALTA DE INDICAÇÃO NA REDE CREDENCIADA. CIRURGIA REALIZADA NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS, DE MODO PARTICULAR, COM DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS OBRIGATÓRIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU
DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU
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8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.