Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito tributário e processual civil. Recurso inominado. IPVA. Pessoa com deficiência. Pedido inicial de isenção a partir do exercício de 2023 e para os exercícios seguintes. Sentença de total procedência sem limitação temporal da pretensão. Dispositivo que mencionou apenas os exercícios de 2023 e 2024. Omissão decorrente de erro material. Possibilidade de correção pelo próprio magistrado prolator da sentença. Art. 494, I, do CPC. Inexistência de alteração do conteúdo substancial do julgado ou de ofensa à coisa julgada. Reconhecimento de que a isenção alcança os exercícios subsequentes, enquanto mantidos os pressupostos fáticos e legais. Desnecessidade de comprovação periódica do cumprimento dos requisitos perante a autoridade administrativa, diante dos limites objetivos do título judicial. Tutela de urgência. Recálculo do IPVA dos exercícios de 2025 e 2026. Baixa de protestos e inscrições em dívida ativa correlatos. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.