Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 12.209/2011. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. ART. 30, I, DA CF. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL A PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS MUNICIPAIS SEM PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 1.294 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER PROVIMENTO ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.