Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
É o relatório. Decido. A insurgência não reúne condições de admissibilidade. 1. A lei que rege o recurso cabível e a forma de sua interposição é a vigente à época em que a parte toma conhecimento da decisão impugnada - na data do julgamento, em se tratando de decisão colegiada, ou da intimação da decisão monocrática. Nesse sentido, colhe-se: AgRg no Ag 1.380.882/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 1.784/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011; EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011. Na espécie, verifica-se que a insurgente foi intimada do decisum que negou seguimento ao reclamo em 03/12/2010, mediante publicação em Diário da Justiça eletrônico (fl. 273, e-STJ), antes da vigência da Lei n. 12.322/2010, que se deu a partir de 09/12/2010, na forma do disposto no art. 8º, § 1º, da LC n. 95/98. Dessa forma, cumpria à agravante a interposição de agravo de instrumento, na forma da legislação então vigente (tempus regit actum). No entanto, o recurso foi interposto com base na Lei n. 12.322/2010, sem a formação do instrumento, como determinado pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua anterior redação. 2. Do exposto, não conheço do presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2012 MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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O STJ AREsp 163 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.