Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
82. Sobre a matéria em desate, oportuno também o magistério de Fábio Fanucchi: "Afinal, tal como o Estado quer que se aplique a correção de valor da moeda quando ele seja prejudicado pelo recolhimento de tributos em atraso, deveria estipular que também os particulares se beneficiassem dessa correção quando, compelidos pela autoridade que se manifeste ilegal, sejam obrigados a pagar importâncias tidas como tributárias e legítimas apenas no entender dele, Estado. Por esses argumentos é que achamos que a legislação federal, embora não preveja a situação de forma expressa em todos os casos, deve ser aplicada pelos tribunais com eqüidade obrigando a União a arcar com o ônus da correção monetária, sempre que tiver que devolver parcelas que arrecadar, compelindo os particulares a um pagamento indevido. O mesmo critério apenas não deveria ter aplicação quando o particular, espontaneamente, efetuar o pagamento indevido." ("Curso de Direito Tributário Brasileiro", Ed. Resenha Tributária- MEC, 1975, 3ª ed.). Nesse caminhar, entendo que a melhor solução é a seguida por esta Colenda Corte, em sua firme jurisprudência, adotando o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, porque melhor reflete a inflação do período apurado (REsp nº 226.520-RS, DJU de 06.12.1999, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). Posto isso, com arrimo nos arts. 557, do Código de Processo Civil, e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao recurso. P. e I. Brasília(DF), 29 de fevereiro de 2000. Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.