Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE SENTENCIADO CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP), QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTA OMISSÃO E DEMORA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA APRECIAÇÃO DE PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR/SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO E APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO RE 641.320/RS E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINA-SE SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DA ALEGADA MORA/OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, OU SE A IMPETRAÇÃO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE DECISÃO EXECUTÓRIA POR VIA INADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL, COMO PRISÃO DOMICILIAR, NÃO SE RESOLVEM, VIA DE REGRA, EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM EXAME DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CABENDO IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NOTADAMENTE O AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEP, SALVO HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.4. NO CASO, O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR/SAÍDA ANTECIPADA JÁ FOI APRECIADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO COATOR, COM FUNDAMENTO NOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF E NO RE 641.320/RS (TEMA 423), DESTACANDO-SE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A NATUREZA DO DELITO (CRIME CONTRA A VIDA), O TEMPO REMANESCENTE DE PENA E A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. INEXISTENTE, PORTANTO, OMISSÃO OU MORA APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REVELANDO-SE INADEQUADO O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.5. ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DO WRIT PARA CONTROLE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO NA ORIGEM, EM OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO; CONTUDO, TAL SITUAÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . - Advs: Letycia Filgueiras Forte (OAB: 43772/CE)
por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.