Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONTINUIDADE HABEAS CORPUS DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus , sob alegação de constrangimento ilegal por não reconhecimento da continuidade delitiva dos delitos praticados pelo agravante, conforme o artigo 71 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como habeas corpus substitutivo de recurso próprio para discutir a continuidade delitiva, e se os crimes praticados pelo agravante preenchem os requisitos para tal reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 4. O reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, o que não foi constatado no caso em questão. 5. A reforma do acórdão para incidência da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do . habeas corpus 6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O não é conhecido quando impetrado em habeas corpus substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios. 3. A reforma do acórdão para incidência da continuidade delitiva é incabível na via estreita do ." habeas corpus Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 71. STJ, AgRg no HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Jurisprudência relevante citada: Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "continuidade delitiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.