CC 215.967

Trecho da decisão

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN; STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.991/MG. […] Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Salvador/BA para decidir sobre a execução dos créditos extraconcursais.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 63 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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