AREsp 2.024.551

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Documento eletrônico VDA31422706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 17/02/2022 17:51:20 Código de Controle do Documento: b727aef5-5a43-4728-a566-a06b8fdad4b2 Relator Documento eletrônico VDA31422706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 17/02/2022 17:51:20 Código de Controle do Documento: b727aef5-5a43-4728-a566-a06b8fdad4b2

Citações

• art. 206 do CC
• art. 221 do CC
• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.024.551 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete