Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Recurso provido, para absolver o recorrente por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. (REsp 1114017/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009.) Na hipótese, inalterados os fundamentos que ensejaram o deferimento da medida de urgência, e estando a decisão proferida em consonância com o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, imperiosa a manutenção do provimento emergencial em caráter definitivo. No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal. Eis a ementa do parecer (fl. 55): HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Talonário de cheques em branco não pode ser objeto material de crime de receptação, por não possuir valor econômico significativo, valor este apto a caracterizar o delito contra o patrimônio. Precedentes. 2. Parecer por que seja concedida a ordem de habeas corpus. À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo o habeas corpus a fim de, reconhecida a atipicidade da conduta, trancar a ação penal de que aqui se cuida. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.