REsp 575.088/RS

Dispositivo

Diante do exposto, autorizado pelo art. 557, CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar a inexistência de teto de juros remuneratórios, permitir a cobrança de comissão de permanência e firmar a legitimidade passiva do réu Arnaldo Mokan, como devedor solidário no contrato. Resta mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. P.I. Brasília, 4 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

• art. 85 do CC
• art. 896 do CC
• art. 904 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 374356 · 19/05/2003
• STJ REsp 230672 · 11/06/2001
• STF ADI 4 · 25/06/1993

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