Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITADA – UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – IDENTIDADE MATERIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR – EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS – EQUIPARAÇÃO A LIXO URBANO (SÚMULA 448/TST) – TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS – LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA – DIREITO QUE SURGE COM A EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO – RETROATIVIDADE DAS PARCELAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso do réu
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.