Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista julgada procedente. Posterior cessão do referido crédito pelo habilitante originário (cedente) à agravante (cessionária). Insurgência contra a decisão que determinou a reserva de honorários advocatícios contratuais referentes à prestação de serviços advocatícios ao cedente. Incontroversa cessão total do crédito habilitado à agravante (cessionária), sem que o patrono do cedente, ora agravado, responsável pelo êxito da ação trabalhista, fosse notificado. Ineficácia da cessão perante referido patrono. Exibição do respectivo contrato de prestação de serviços pelo advogado. Reserva dos honorários advocatícios apta a sobressair. Inteligência do artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.806/94. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Ricardo José Negrão Nogueira
Composição: Ricardo José Negrão Nogueira (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Mauricio Pessoa; Paulo Roberto Grava Brazil; Rômolo Russo Júnior; Jorge Tosta (convocado); José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.